Por: Joice Dantas – Co-fundadora do Café&Forense.tech

Dando continuidade a sequência de publicações relacionadas a crimes digitais, decidimos falar um pouco sobre: “Extorsão Sexual, Grooming e Sexting”. Talvez para você elas não sejam tão desconhecidas, mas este artigo tem a missão de elucidar esses temas, bem como orientar pessoas que passam/passaram por situações aqui descritas e a atuação esperada de um perito diante desses casos.

A onda de crimes digitais podem ser assim caracterizadas pela utilização de um dispositivo informático pôr parte de uma pessoa mal intencionada para cometer atos ilícitos, como também pode ser entendida, de acordo com (CARNEIRO, Leandro), como a utilização da tecnologia como meio para prática de crimes já conhecidos previamente e é o que acompanhamos nos noticiários hoje em dia. Crimes convencionais estão passando pôr “mudanças” para serem cometidos também no meio virtual. O avanço contínuo da tecnolgoia traz consigo um aumento no volume de informações, mensagens na internet e sabemos que parte deste intenso tráfego está relacionado ao uso de redes sociais e aplicativos de comunicação direta.

Todos querem navegar, entrar em contato com outras pessoas, compartilhar uma foto do café antes do trabalho nas redes sociais e ela nos permitiu realizar tudo isso e muito mais em uma fração de segundos. Basta um dispositivo, uma conexão com a internet e a mágica acontece. Levando em consideração esses parâmetros, dados do IBGE – PNAD Contínua de 2016 mostram que  o país fechou o ano de 2016 com 116 milhões de usuários conectados à internet, ou seja, 64,7% da população com idade acima de 10 anos tem uma conexão no Brasil. No gráfico abaixo, a mesma pesquisa mostra como essas pessoas utilizam a internet, qual seria a finalidade do acesso e percebemos que as barras na cor azul, em todas as regiões do país, aparecem com mais destaque – tendo como descrição: “Enviar ou receber mensagens de texto, voz ou imagens pôr aplicativos diferentes de email.”

Figura 1 – Percentual de Pessoas que acessaram a internet, segundo a finalidade do acesso. Fonte: IBGE.

Em suma, este gráfico representa duas características que poderiam resumir os termos citados: primeiro a confiança e depois, a comunicação. Se  passamos a confiar em uma pessoa, automaticamente uma comunicação pode ser estabelecida e a partir daí um diálogo (virtual ou não) pode ser iniciado e mensagens ou qualquer outro tipo de mídia também pode ser compartilhada. No mesmo relatório do IBGE, destacamos também as variáveis relacionadas a faixa etária das pessoas que mais acessam a internet no Brasil e os números afirmam que das 179,4 milhões de pessoas com 10 anos ou mais, 64,7% utilizaram a Internet pelo menos uma vez nos 90 dias que antecederam à data de entrevista nos domicílios pesquisados ao longo do último trimestre de 2016. Os menores percentuais foram no Nordeste (52,3%) e Norte (54,3%), e os maiores no Sudeste (72,3%), Centro-Oeste (71,8%) e Sul (67,9%) e mais:

  • Entre 10 a 13 anos, 66,3%;
  • Entre 14 a 17 anos,82,5%;
  • Entre 18 ou 19 anos, 85,4%,
  • Entre 20 a 24 anos, 85,2%;
  • Entre os idosos (60 anos ou mais), apenas 24,7% acessaram.

Esse comportamento foi observado tanto nos indicadores dos homens como das mulheres, sendo que a parcela feminina superou a masculina em todas as faixas etárias, exceto entre os idosos. Destacando a pesquisa exibida pela OnDevice, foi demonstrado que o Facebook Mensseger perdeu a liderança no Brasil para o Whatsapp que agora ficou como o aplicativo mais utilizado entre os brasileiros no mercado de mensagens instantâneas, atingindo o percentual de instalação nos smartphones de 72% e com este valor, denota-se das pesquisas comparadas acima, a relação entre idade x finalidade no uso da internet no Brasil, um fluxo mais intenso desse compartilhamento de informações nesses aplicativos entre as pessoas e os cibercriminosos estariam aproveitando desta situação para pôr em prática os mais diversos tipos de crime que tenha o computador como instrumento para atividades ilícitas.

Sextortion

Segundo a Safernet, a sextorsão é o ato de realizar ameaças por meio de chantagem e que tem como objetivo utilizar o poder sobre a vítima para forçá-la a realizar atividades contra sua vontade a fim de intimidá-la, humilhar e até mesmo coagi-la. A nomeclatura traduzida é um neologismo das palavras ”sexo” e ”extorsão” que fica conhecida como Sextorsão ou Extorsão Sexual aqui no Brasil. Este tipo de crime virtual é reconhecido devido a extorsão financeira que o agressor utiliza como ganho desta prática ilícita.
Figura 2 – Estupro Virtual é descoberto e jovem é preso pôr ameaçar vítimas no ES. Reprodução: G1 Globo
Em alguns casos,  a sextorsão também pode ser comparada ao “Estupro Virtual”, mas o que difere nesses casos é que a sextorsão utiliza-se da vantagem financeira mediante chantagem. Na figura 2 acima, o caso Breno não pode ser considerado uma Extorsão Sexual, já que a sua intenção era adquirir as imagens das vítimas e caso contrário ameaçavam-as com a finalidade de compartilhar o conteúdo na internet. Vale lembrar que o agressor (Bruno), utilizou da invasão de perfis nas redes sociais para chantagear e ameaçar suas vítimas que por sua vez fica reconhecido como crime a partir da Lei 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Leia mais sobre a Lei 12.737/12, clicando aqui e  relembre o caso Bruno clicando aqui. A ONG Safernet é reconhecida por ser um dos canais de denúncia para crimes cibernéticos e por sua vez, enumerou alguma das formas de como a prática de sextortion acontece:
  1. Alguém finge ter posse de conteúdos íntimos como forma de iniciar as conversas e as ameaças;
  2. Como desdobramento de conversas sexuais, experimentações e exposição voluntária em um suposto relacionamento online;
  3. Cobrança de valores após conversa sexual com mútua exposição;
  4. Ameaças por ciúmes ou chantagem em relacionamentos abusivos;
  5. Invasão de contas e dispositivos para roubar conteúdos íntimos;
  6. Falsas ofertas de emprego e agências de modelos com pedido de fotos e vídeos íntimos;
  7. Falsos grupos de autoajuda ou falsos grupos de vítimas que pedem conteúdos íntimos;

Grooming

Grooming significa “aliciamento” e este tipo de crime está ligado a prática ilícita que adultos cometem contra crianças. As práticas utilizadas estariam ligadas as mesmas técnicas utilizadas na engenharia social que visam diminuir a ponte de aproximação entre esses cibercriminosos e os menores através da persuasão e manipulação psicológica. Aproveitando-se da inocência dessas crianças, os criminosos após garantir a confiança delas, passam a incluir em suas conversas diálogos de cunho sexual, existindo também a possibilidade de compartilhamento de material sexual explícito. A prática do Grooming para estes criminosos é vista como uma estratégia para conseguir informações das crianças e também em casos mais extremos, um encontro real pode ser parte do plano final do agressor. Segundo a NSPCC, uma instituição no Reino Unido, esta prática tem a intenção final: a contribuição para o tráfico infantil, abuso ou exploração sexual da vítima. A mesma insituição também não descarta as possibilidades deste aliciamento ocorrer pessoalmente, por um desconhecido, amigo da família, vizinhos, etc, bem como, da possibilidade do “groomer” ser uma mulher.


É importante salientar que na maioria dos casos os perfis dos agressores não levam seus nomes e/ou fotos reais nos perfis, geralmente são contas fakes nas redes sociais. 


Segundo o mesmo artigo da NSPCC, quando ocorre a exploração sexual, as crianças ou adolescentes podem ser forçados ou persuadidos a:

  • enviar ou postar imagens sexualmente explícitas de si mesmos;
  • participar de atividades sexuais por meio de uma webcam ou smartphone;
  • ter conversas sexuais por SMS ou online.

Já os abusadores podem:

  • ameaçar enviar imagens, vídeos ou cópias de conversas aos amigos e familiares do jovem, a menos que participem de outras atividades sexuais.
  • Imagens ou vídeos podem continuar sendo compartilhados por muito tempo mesmo após o abuso sexual ter parado.

Desta forma, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera no:

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.”

o Grooming é uma tipificação de crime prevista no artigo 241 – D que diz:

” Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.  Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.”

Sexting

A palavra Sexting é um neologismo das palavras “Sex” e “Texting” (“Sexo” e “Torpedo”, traduzindo) que consiste na prática de envio de mensagens de cunho sexual e compartilhamento de mídias, como: imagens e vídeos de mesmo conteúdo. O compartilhamento dessas mensagens podem ocorrer através de aplicativos, redes sociais, chats e até mesmo via torpedo SMS. Apesar de ser comum entre adolescentes quando iniciam uma descoberta mais profunda sobre sexualidade, é frequente também casos envolvendo adultos utilizando o Sexting.  A prática até então, não é um crime, mas requer prudência independentemente da faixa etária pois, considerando as características básicas de confiança e comunicação comentadas anteriormente, quando há o rompimento deste círculo incontrolável de destinatários por parte de quem envia as fotos, por exemplo, a situação fica mais preocupante pois, o perigo está justamente no envio deste tipo de conteúdo íntimo para outras pessoas com más intenções e que essas tenham por objetivo compartilhar sem o consentimento da vítima todo o material adquirido. Pontuamos também sobre a possibilidade da ocorrência do chamado “Revenge Porn” ou a “Vingança Pornográfica e Pornografia de Revanche“, onde o agressor tem como principal objetivo compartilhar fotos ou vídeos íntimos e explícitos da vítima online com outras pessoas, sem seu consentimento. Segundo a ONG Safernet no Brasil, o crime pode ocorrer na maioria das vezes por parceiro/parceira da vítima ou por outras pessoas que tenham o conteúdo íntimo. Para esta situação, em 7 de março de 2018, foi aprovada pelo Plenário do Senado, a PLC 18/2017 – Lei Rose Leonel que torna crime a exposição sem consentimento da intimidade sexual da mulher nas redes sociais e sites, conhecida como ‘vingança pornográfica’. Na Câmara, a mesma lei também pode ser conhecida como PL 5555/2013 que altera a Lei Maria da Penha ( lei 11.340/06) e no Código Penal (lei 2.848/40). Veja abaixo: PL 5555/2013 inclui ainda entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas no art. 7º da Lei nº 11.340/2006:

Art. 7º.VI – violação da sua intimidade, entendida como a divulgação por meio da Internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento, de imagens, informações, dados pessoais, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher, obtidos no âmbito de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.(NR)

Em 24 de setembro de 2018, o Ministro Dias Toffoli, sancionou a lei 13.718/18 que altera no Código Penal (2.848/40) a tipificação do crime de compartilhar fotos íntimas sem o consentimento da vítima:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Já a lei 13.772 que reconhece a violação da intimidade da mulher e configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, diz que:

Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.”

Já o Marco Civil da Internet, na seção III –  Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros, nos auxilia na possibilidade do provedor de indisponibilizar o conteúdo:

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

A vítima

O que a vítima deverá fazer em uma das três situações mencionadas acima: Preservar todas as provas. É essencial imprimir e salvar:

  1. o conteúdo das páginas ou “o diálogo” do(s) suspeito(s) em salas de bate-papo,
  2. mensagens de correio eletrônico (e-mail) ofensivas. É necessário guardar também os cabeçalhos das mensagens;
  3. Preserve as provas em algum tipo de mídia protegida contra alteração, como um CD-R ou DVD-R;
  4. Todas essas provas ajudam como fonte de informação para a investigação da polícia;
  5. Não apague nenhuma delas.
  6. Procure um auxílio jurídico para registrar um boletim de ocorrência em delegacias especializadas em crimes cibernéticos.

Segundo a ONG Safernet essas provas não valem em juízo pois, carece de fé pública. Uma alternativa é ir a um cartório e fazer uma declaração de fé pública de que o crime em questão existiu, ou lavrar uma Ata Notarial do conteúdo ilegal/ofensivo. Esses procedimentos são necessários porque, como a Internet é dinâmica, as informações podem ser tiradas do ar ou removidas para outro endereço a qualquer momento. Com o intuito de esclarecer algumas dúvidas sobre como atuaria um perito em um desses casos, convidamos o Perito Evandro Dalla Vecchia e fizemos duas perguntas que consideramos importantes relacionados a este tema e que você pode conferir abaixo.


Evandro é autor do livro “Perícia Digital – Da investigação à Análise forense”. Perito Criminal na área de Perícia Digital desde 2004 no Instituto Geral de Perícias/RS. Professor de pós-graduação em diversas instituições, nas áreas de Perícia Digital, Perícia Criminal e Auditoria de Sistemas é também professor do Estratégia Concursos com matéria sobre Computação Forense para Concursos.


 

Joice D. = Quais as primeiras providências a serem tomadas por um perito frente à um caso sobre Extorsão Sexual?!

 

Evandro D. V. :“Após a proteção da mídia questionada e da duplicação forense, uma expressões regulares é o ideal, baseada em palavras contidas no ofício solicitante. Por exemplo: endereços de e-mail dos envolvidos, apelidos, nomes, palavras que a vítima tenha declarado que recebeu em mensagens de extorsão, etc.”

    Joice D. = Você acredita que a nuvem de armazenamento do agressor pode ser considerada uma fonte de indícios para a descoberta de evidências relacionadas a crimes anteriores?  

 

Evandro D. V. : “Sim. Mas para o perito, é interessante que dados na nuvem tenham sido sincronizados com alguma pasta no computador do suspeito pelo menos uma vez, pois o mandado judicial geralmente só é válido para o equipamento apreendido. A análise de dados na nuvem geralmente é realizada pela investigação policial (via mandado judicial).” 


O grupo Café&Forense.Tech é o primeiro grupo de pesquisa sobre Computação Forense da Bahia e alguns membros e peritos do grupo estão à disposição para assessorar pessoas físicas e jurídicas a fim de ajudá-las em processo de amparo judicial.

Fontes:

  • PNAD Contínua TIC 2016: 94,2% das pessoas que utilizaram a Internet o fizeram para trocar mensagens. Disponível em <https://bit.ly/2C4SCOv>. Acessado em: 28 de Janeiro de 2019.
  • Grooming. Disponível em <https://bit.ly/2b8ylbQ>. Acessado em: 28 de Janeiro de 2019.
  • Sexting. Disponível em <https://bit.ly/2Gd2dEU>. Acessado em 28 de Janeiro de 2019.
  • Medidas punitivas para crimes digitais: materialização da injustiça. Disponível em <https://bit.ly/2DJD4Aj>. Acessado em 28 de Janeiro de 2019.
  • PROJETO DE LEI N.º 5.555-C, DE 2013. Disponível em <https://bit.ly/2Tkn1OA>. Acessado em 28 de Janeiro de 2019.
  • LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Disponível em <https://bit.ly/2CYtszN>. Acessado em 28 de Janeiro de 2019.
  • LEI Nº 13.718. Disponível em: <https://bit.ly/2Bf2tjz> Acessado em 28 de Janeiro de 2019
  • Estupro virtual é descoberto e jovem é preso por ameaçar vítimas no ES. Disponível em <https://glo.bo/2DIc5F1>. Acessado em: 28 de Janeiro de 2019.
  • UOL Repercute prisão de homem por “estupro virtual” no Piauí. Disponível em: <https://bit.ly/2RXsRJa>. Acessado em: 28 de Janeiro de 2019.
  • WhatsApp é o 4º maior aplicativo da internet móvel do Brasil. Disponível em <https://glo.bo/1Dz1Kn8>. Acessado em: 30 de Janeiro de 2019.
  • Marco Civil da Internet. Disponível em <https://bit.ly/1kxaoKm>. Acessado em: 30 de Janeiro de 2019.
  • Lei 13.772. Disponível em: <https://bit.ly/2TlPbJ9>. Acessado em: 30 de Janeiro de 2019.
  • LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, Disponível em <https://bit.ly/2TtSOwD>. Acessado em: 02 de Fevereiro de 2019.
  • CARNEIRO, Leandro. Infrações penais e a informática: a tecnologia como meio para o cometimento de crimes. Disponível em <https://bit.ly/2RzyTut>. Acessado em 02 de Fevereiro de 2019.

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